O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e, Considerando os dispositivos contidos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2018, aprovada pela Lei n° 1.156/2017, em especial do parágrafo único do art. 33; Considerando o disposto do art. 10 da LOA - Lei Orçamentária Anual do exercício de 2017, Lei 1.162/2017; Considerando ainda, que a inclusão no Orçamento Anual de Elemento de Despesa por si só, não se caracteriza alteração orçamentária do tipo Abertura de Crédito Adicional Especial, DECRETA:

Art. 1º
Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), referente à dotação consignada no Orçamento do Município para o exercício de 2018, afim de atender as despesas com ações e serviços de saúde, conforme prescreve o inciso IX do §2° do art. 10 da Lei n° 1.162/2017:

Unidade: 35.102 - Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul

Funcional Programática: 10.301.0002-2.044 - Manutenção Adm. do Serviço Saúde Pública Fonte de Recurso: 102.000 - Recursos para Saúde 33.90.91.00 Sentenças Judiciais R$1.000,00

Funcional Programática: 10.303.0002-2.049 - (BL-AF) Assistência Farmacêutica
Fonte de Recurso: 125.000 - Transferências de Convênios - Estado/Saúde
3.3.90.32.00 Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 22.000,00

Art. 2º
A cobertura da despesa de que trata o artigo anterior, se dará por anulação das seguintes dotações orçamentárias, conforme previsto do inciso III, do § 1° do artigo 43 da Lei Federal N° 4320/64:

Parágrafo único. -

Unidade: 35.102 - Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul

Funcional Programática: 10.301.0002-2.044 - Manutenção Adm. do Serviço Saúde Pública
Fonte de Recurso: 102.000 - Recursos para Saúde
3.1.90.05.00 Outros Benefícios Previdenciários do servidor ou do militar R$ 1.000,00 Fonte de Recurso: 192.031 - Alienações de Bens Móveis - Saúde
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 22.000,00

Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 2985/2018 - 28 de maio de 2018

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Decreto nº 2985/2018 - 28 de maio de 2018