Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO, inscrita no CNPJ sob n° 33.570.052/0001-52, o imóvel objeto da Matrícula n° 8112, do Cartório de Registro de Imóveis de Chapadão do Sul - MS, com as seguintes características: "um lote de terreno urbano, encravado, sob o número 06-B, da quadra C-01, Bairro Espatódia, no Loteamento Parque União, situado neste Município de Chapadão do Sul - MS, com área superficial de dois mil, quatrocentos e cinqüenta metros e quarenta decímetros quadrados (2.450,40 m2)".

 As despesas decorrentes da presente Lei onerarão as dotações próprias do Orçamento Municipal, podendo ser suplementadas se necessário.