O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à COTENEC - Comunidade Terapêutica Nova Esperança, inscrita no CNPJ sob n° 04.177.669/0001-04. na importância de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), objetivando a recuperação e a reinserção familiar de dependentes de substancias psicoativas.
- Parágrafo único. -A subvenção será concedida mediante a apresentação de Plano de Trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
- Art. 2º.A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
- Art. 3°.As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário:Unidade: 02.35.03 - Fundo Municipal AntidrogasFuncional Programática: 14.422.0103.2055 - Ações e Serviços e Combate as DrogasFonte de Recurso: 100.000 - Recursos OrdináriosElemento de Despesa: 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais R$ 72.0000,00
- Art. 4°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 16 de maio de 2017
Lei Ordinária nº 1143/2017 - 16 de maio de 2017
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de maio de 2017