O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais em especial na Lei Complementar 173/2020, e no Decreto Legislativo Estadual n° 637.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
-
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a FUNDAÇÃO PIO XII, inscrita no CNPJ n° 49.150.352/0002-01, subvenção social na importância de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), com o objetivo de colaborar na garantia dos insumos médico hospitalares, necessários ao tratamento oncológico.
-
Parágrafo único. -A subvenção será concedida diante da apresentação do Plano de trabalho condizente com o objeto, e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
-
Art. 2ºA prestação de contas deverá ser encaminhada a esta Prefeitura a Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
-
Art. 3ºAs despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário:Unidade: 35.102 - Fundo Municipal de SaúdeFuncional: 10.302.0002-2.115 - Apoio a Entidades de Assistência à SaúdeFonte: 102.000 - Recursos para Saúde 1 Elemento de Despesa: 33.50.43 - Subvenções Sociais.......R$ 48.000,00
-
Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 04 de setembro de 2020.
Lei Ordinária nº 1250/2020 - 04 de setembro de 2020
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de setembro de 2020