Art. 1º
Os artigos 6°, 10 e 23 da Lei n° 1.119, de 05 de outubro de 2016, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 6° ....................................................................................................................

I - Do Provimento - o ocupante deste cargo exercerá o cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, devendo possuir nível de escolaridade superior e capacitação específica na área de Ouvidoria, para exercer esta função técnica.
II -
Da Recondução - revogado.
III -
Da Vacância - em virtude de afastamento ou desligamento do Ouvidor Geral, poderá ser escolhido substituto pelo chefe do Poder Executivo, entre os servidores devidamente lotados na Ouvidoria Geral do Munícipio, ou outro servidor da Administração Municipal que cumpra os requisitos desta lei, em caráter transitório, por até sessenta dias.
IV -
Dos Requisitos -.................................................................................
§ 1º -
O candidato ao cargo de Ouvidor Geral do Município deverá dominar os conceitos de Ouvidoria e das atividades desenvolvidas da Ouvidoria Geral.
§ 2º -
...............................................................................................................
§ 3° -
revogado.

Art. 10
...................................................................................................

I - ......................................................................................................;
II - revogado;
III -
.......................................................................................................
§ 1º - O servidor público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do (OG) - Ouvidor Geral no desempenho de suas funções institucionais ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de fevereiro de 2017

Lei Ordinária nº 1125/2017 - 21 de fevereiro de 2017