Ficam as instituições bancárias obrigadas a instalar, em suas agência e postos de atendimento ao público: tapumes, biombos ou estruturas similares, localizados de forma a impedir a visualização, pelos demais clientes, das operações financeiras realizadas pelos clientes que estão nos caixas de atendimento pessoal (caixas internos e eletrônicos) situados no interior das agências e postos, isolando-os e preservando a intimidade e a segurança destes clientes após terem realizado suas operações bancárias.

Para o cumprimento do disposto nesta Lei a instalação dos tapumes, biombos ou estruturas similares deverá ser efetivada no prazo de 120 (cento e vinte) dias da entrada em vigor desta Lei, sob pena de multa diária a ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.