O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a inflação acumulada nos últimos 12 (doze) meses medida pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatista - IBGE, no percentual de 5,20%;
DECRETA:
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Art. 1°
A Unidade Fiscal do Município - UFM passa a vigorar com o valor de R$ 3,62 (três reais e sessenta e dois centavos).
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Parágrafo único. -
O índice referido neste decerto corrigirá também os tributos e tarifas municipais e sua respectiva base de cálculo para o exercício de 2021.
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Art. 2°
Este Decreto entrará em vigor em e janeiro de 2021.
Chapadão do Sul - MS, 09 de dezembro de 2020.
Decreto nº 3398/2020 - 09 de dezembro de 2020
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de dezembro de 2020