- Art. 1°
Aprova o empreendimento (Loteamento) denominado: Loteamento Residencial das Palmeiras, com área de 21,7008 hectares, de propriedade da pessoa jurídica Casa & Terra Imobiliária e Engenharia Ltda, inscrita no CNPJ: 09.479.123/0004-74, nos moldes da Lei Federal e Leis Complementares Municipais mencionadas.
- Art. 2°
Em atenção às normas urbanísticas do Município ficam oficializadas as vias e logradouros públicos existentes no respectivo Loteamento.
- Art. 3°
Nos termos do que prescreve o art. 18 da Lei Federal n° 6.766/79 e art. 2° da Lei Complementar Municipal n° 086/2016, a aprovação de que trata o art. 1° do presente Decreto, terá validade de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade.
- Art. 4°
O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 10 de dezembro de 2020.
Decreto nº 3399/2020 - 10 de dezembro de 2020
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de dezembro de 2020