Além da contribuição de 14,00%, prevista no artigo 1° da Lei n° 1.252, de 29 de setembro de 2020, que altera a redação do artigo 17, da Lei n° 917, de 25 de março de 2013, o Município de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, recolherá para o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CHAPADÃO DO SUL - MS (IPCMS), para cobertura do Plano de Custeio proposto pelo cálculo atuarial, para cobertura do déficit técnico apurado no cálculo atuarial ano base 2020, data base 31 de dezembro de 2019, com a implementação do seguinte Plano de Custeio:

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.