- Art. 1°
Além da contribuição de 14,00%, prevista no artigo 1° da Lei n° 1.252, de 29 de setembro de 2020, que altera a redação do artigo 17, da Lei n° 917, de 25 de março de 2013, o Município de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, recolherá para o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CHAPADÃO DO SUL - MS (IPCMS), para cobertura do Plano de Custeio proposto pelo cálculo atuarial, para cobertura do déficit técnico apurado no cálculo atuarial ano base 2020, data base 31 de dezembro de 2019, com a implementação do seguinte Plano de Custeio:
Ano
Alíquota Adicional
2021 a 2055
7,79%
- Parágrafo único. -
As contribuições previstas neste artigo vigorarão sempre em primeiro de janeiro de cada exercício e incidirão sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos, definida no § 1° do Art. 18 da Lei n° 917, de 25 de março de 2013.
- Art. 2°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 26 de novembro de 2020.
Decreto nº 3389/2020 - 26 de novembro de 2020
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de novembro de 2020