De acordo com o §3°, do art. 94, da Lei Orgânica do Município de Chapadão do Sul - MS, concede-se à Empresa CONSTRUTORA MOSAICO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 04.924.847/0001-13, com sede estabelecida à Rua Inglaterra n° 2771, bairro Jardim Europa, na cidade de Cacoal - RO, permissão de uso do terreno denominado A.P.M. 5, Quadra 31, Loteamento Esplanada, no Município de Chapadão do Sul - MS, para fins de instalação de canteiro de obras durante a execução do serviços de ampliação e melhoria do sistema de drenagem e captação de esgoto, conforme contrato firmado com a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul - SANESUL.

A presente permissão de uso é dada a título precário e gratuito, pelo período de 06 (seis) meses, a contar desta data.

Fica o permissionário responsável:

Sem prejuízo da natureza precária desta permissão, o descumprimento pela permissionária de quaisquer de suas obrigações ou no interesse da Municipalidade dará ao permitente o direito de revogar a presente permissão.

Revogada a permissão, o permitente de pleno direito, reintegrar- se-á na posse do imóvel e de todos os bens afetados à permissão, inclusive com relação a eventuais terceiros.

O permitente não será responsável, a qualquer título, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros em decorrência de ato do permissionário ou de seus empregadores, subordinados prepostos ou contratantes.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, o Decreto n°§ 3.240, de 02 de março de 2020.