Art. 1°
De acordo com o §3°, do art. 94, da Lei Orgânica do Município de Chapadão do Sul - MS, concede-se à Empresa CONSTRUTORA MOSAICO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 04.924.847/0001-13, com sede estabelecida à Rua Inglaterra n° 2771, bairro Jardim Europa, na cidade de Cacoal - RO, permissão de uso do terreno denominado A.P.M. 5, Quadra 31, Loteamento Esplanada, no Município de Chapadão do Sul - MS, para fins de instalação de canteiro de obras durante a execução do serviços de ampliação e melhoria do sistema de drenagem e captação de esgoto, conforme contrato firmado com a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul - SANESUL.
Art. 2°
A presente permissão de uso é dada a título precário e gratuito, pelo período de 06 (seis) meses, a contar desta data.
Art. 3°
Fica o permissionário responsável:

I -
Pela limpeza, higiene e conservação do bem público, devendo providenciar as manutenções que se fizerem necessárias decorrentes de sua utilização;
II -
Não ceder ou transferir o local a terceiros, no todo ou em parte, seja que título for;
III -
Responder, inclusive perante terceiros, por eventuais danos resultantes da utilização do local;
IV -
Não permitir que terceiros se apossem do imóvel, notificando de imediato o permitente sobre qualquer turbação de posse que esteja ocorrendo;
IV -
Manter as características e dimensões originais do local.

Art. 4°
Sem prejuízo da natureza precária desta permissão, o descumprimento pela permissionária de quaisquer de suas obrigações ou no interesse da Municipalidade dará ao permitente o direito de revogar a presente permissão.
Art. 5°
Revogada a permissão, o permitente de pleno direito, reintegrar- se-á na posse do imóvel e de todos os bens afetados à permissão, inclusive com relação a eventuais terceiros.

Parágrafo único. -
Em caso de revogação, fica o permissionário obrigado a entregar a área limpa e devidamente preservada.

Art. 6°
O permitente não será responsável, a qualquer título, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros em decorrência de ato do permissionário ou de seus empregadores, subordinados prepostos ou contratantes.
Art. 7°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, o Decreto n°§ 3.240, de 02 de março de 2020.

Decreto nº 3284/2020 - 27 de abril de 2020