- Art. 1°A criação do Programa de Habilitação de I interesse Social, auxilio material de construção , com a finalidade de promover melhorias habitacionais para famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade social e/ou risco social que não possuem condições financeiras de custear o material do qual necessitam para sua moradia.
- Art. 2°O auxilio concedido terá o valor máximo para aquisição do material de construção de até um salário mínimo vigente, estritamente vinculados aos itens selecionados e apresentados no Anexo I deste Decreto.
- Art. 3°
Será limitada a 01n (uma), concessão por indivíduo ou família do imóvel, não sendo possível a repetição do auxílio por tempo indeterminado.
- Art. 4°
Para a aquisição do auxílio o imóvel do beneficiário deverá estar regularizado com o seu respectivo projeto arquitetônico e sem dívidas fiscais juntos aos órgãos da Fazenda Pública do Município comprovadamente por meio da certidão negativa de débitos fiscais/municipais.
- Art. 5°
Os auxílios serão concedidos em ordem cronológica de solicitação, tendo prioridade para a aquisição do auxilio material de construção as famílias com:
- I - Pessoas com Deficiência, conforme Lei Federal n° 13.146, de 06 de julho de 2015;
- II -
Idosos, , conforme Lei Federal n° 10.741, de 01 de outubro de 2003
- Art. 6°Os critérios para aquisição do auxilio material de construção são:
- I - A propriedade do imóvel estar no nome do solicitante do auxilio ou no nome do seu cônjuge ou companheiro (a);
- II -
Renda familiar de até 03( três) salários mínimos;
- III -
Inscrição ou atualização no Cadastro Único para Programas Sociais;
- IV -
Ser proprietário de um único imóvel (em seu nome ou em nome do seu cônjuge e/ou companheiro) e nele habite (salvo em casos em que as condições da residência impossibilite a moradia do solicitante).
- Art. 7°
Poderão haver exceções em relação aos critérios para concessão do auxílio, desde que devidamente comprovada que a contingencia sofrida pelo individuo ou família os impossibilite de sobressair da situação de fragilidade, provocando riscos a si, aos membros da família ou a terceiros, comprometendo o acesso a moradia digna.
- Art. 8°
Somente serão admitidos imóveis residenciais para a concessão do auxílio, estando estes limitados a áreas de até 79 m2 de construção.
- Art. 9°A aplicação indevida dos recursos de que trata esta Deliberação, sujeitará o beneficiário a vedação ao recebimento de recursos ou benefícios associados a qualquer Programa Habitacional do Município e a obrigação de ressarcir integralmente o valor do auxilio utilizado indevidamente.
- Art. 10°
Compete ao profissional Assistente Social realizar os procedimentos de verificação e análise das informações e documentos, assim como emitir parecer técnico para concessão do auxílio, sendo necessário a apresentação dos seguintes documento por parte do solicitante:
- I -
Documentos de identificação pessoal;
- II - Prova de rendimentos;
- III - Prova de constituição familiar;
- IV - Comprovante de residência no município de Chapadão do Sul;
- V - Declaração indicando não possuir outro imóvel em seu nome ou em nome do seu conjugue e/ou companheiro (a);
- VI - Folha resumo do Cadastro Único;
- Art. VIIDemais documentos pertinentes ao estudo Social e Parecer realizado por profissional de Serviço Social.
- Art. 11A responsabilidade quanto a contratação de mão-de-obra especifica para inserção adequada dos materiais adquiridos no auxilio é única e exclusivamente do beneficiário, não havendo nenhum tipo de responsabilização ao Município de Chapadão do Sul por esse tipo de serviço.
- Art. 12
Os materiais de construção serão adquiridos por processos licitatórios, na modalidade "registro de preço", sendo estipulada a concessão de até 10 (dez) auxílios mensais, respeitando a disponibilidade financeira e orçamentaria vigente.
- Art. 13
Serão realizadas visitas domiciliares para verificar o imóvel do beneficiário no processo de concessão e utilização dos materiais de construção.
- Art. 14
Os recursos financeiros para custeio dos Auxilio Material de Construção serão oriundos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e aprovados pelo Conselho Gestor do FMHIS.
- Art. 15
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação;
Chapadão do Sul - MS, 03 de janeiro de 2020.
Decreto nº 3217/2020 - 03 de janeiro de 2020
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de janeiro de 2020