O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e, Considerando as manifestações da população sul-chapadense em geral e, Considerando ainda decisão tomada pelo Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus - COVID-19, que possui caráter consultivo e deliberativo, com o objetivo de estabelecer e divulgar ações de enfrentamento e prevenção à transmissão do vírus: D E C R E T A:

Art. 1°
Somente poderão ser realizados eventos, tais como: aniversários, casamentos e confraternizações, limitados até as 21 (vinte e uma) horas, desde que apresentado previamente plano de biossegurança pelo responsável do local onde o evento será realizado.

Parágrafo único. -
Ficam suspensos, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar desta data, a realização de:

a) - Shows com música ao vivo;
b) -
Festas e eventos sem casas de piscinas;

Art. 2°O horário de atendimento dos bares, lanchonetes, conveniências e restaurantes fica limitado até as 21 horas.

Parágrafo único. -
Após o horário estabelecido no caput do presente artigo, somente será permitido o atendimento no sistema de entregas (delivery).

Art. 3°
As Igrejas e Templos de qualquer Culto ou Religião deverão seguir rigorosamente as normas de biossegurança já estabelecidas.
Art. 4°
O estabelecimento comercial ou proprietário de imóvel destinado a realização de eventos que descumprir as medidas descritas nos artigos 1° e 2° do presente Decreto terão seus estabelecimentos interditados, pelo prazo de 07 (sete) dias, a contar da data da notificação.
Art. 5°
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, mantidas as disposições do Decreto n° 3.259, de 30 de março de 2020, especialmente no que tange as penalidades impostas no artigo 6°.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de março de 2021

Decreto nº 3460/2021 - 04 de março de 2021

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Decreto nº 3460/2021 - 04 de março de 2021