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Art. 1°
Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Administração Pública do Município de Chapadão do Sul, para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (SARSCoV-2), no município de Chapadão do Sul/MS.
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Art. 2°
Ficam suspensos, salvo mediante autorização expressa do Prefeito Municipal de Chapadão do Sul:
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I -
a realização de atividades de capacitação, de treinamento ou de qualquer evento coletivo pelos órgãos ou pelas entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta que impliquem a aglomeração de pessoas;
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II -
a participação de servidores ou de empregados públicos em eventos oficiais em outros Estados da federação e a realização de viagens internacionais ou interestaduais custeadas pela Administração Pública Municipal;
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III -
o gozo de férias pelos servidores da área da saúde durante a vigência deste Decreto.
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Parágrafo único. -
A Secretaria Municipal de Saúde expedirá orientações técnicas à inciativa privada quanto à não realização de quaisquer eventos coletivos que impliquem a aglomeração de pessoas e a outras ações.
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Art. 3°
Qualquer servidor, empregado público, terceirizado, colaborador, trainee, estagiário ou aprendiz que apresentar febre ou condições respiratórias (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) deverá entrar em contato com a Administração Pública Municipal, por intermédio de sua chefia imediata onde exerce as funções, para informar a existência de sintoma(s), passando a ser considerado um caso suspeito.
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Art. 4°
Os agentes mencionados no art. 3° deste Decreto que, antes da vigência da presente norma, regressaram ou tiveram contato direto com pessoas que regressaram de locais com transmissão comunitária do vírus da COVID-19, conforme dados do Ministério da Saúde e boletins epidemiológicos das Secretarias de Saúde, independentemente de apresentarem sintomas, deverão comunicar este fato à chefia imediata para que seja analisada a conduta a ser tomada.
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Art. 5°
Aos agentes mencionados no art. 3° deste Decreto que venham a regressar, durante a vigência desta norma, de locais com transmissão comunitária do vírus da COVID-19, conforme dados do Ministério da Saúde e boletins epidemiológicos das Secretarias de Saúde, bem como àqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado, deverão ser aplicadas as seguintes medidas:
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I -
os que apresentem sintomas (sintomáticos) da COVID-19 deverão procurar um serviço de saúde e ser afastados do trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, pelo período mínimo de 14 (quatorze) dias ou conforme determinação médica; e
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II -
os que não apresentem sintomas (assintomáticos) da COVID-19 deverão desempenhar, em domicílio, em regime excepcional de teletrabalho, pelo prazo de 7 (sete) dias, a contar do retorno ao Município, as funções determinadas pela chefia imediata, respeitadas as atribuições do cargo ou do emprego, vedada a sua participação em reuniões presenciais ou a realização de tarefas no âmbito da repartição pública.
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§ 1° -
De forma excepcional, na hipótese do inciso I deste artigo, não será exigido o comparecimento físico para a perícia médica daqueles que forem considerados como caso suspeito ou diagnosticados com a doença e receberem atestado médico externo.
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§ 2° -
Nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, o agente deverá entrar em contato telefônico com o setor de recursos humanos do órgão ou da entidade de lotação e enviar cópia digital do atestado por e-mail a ser divulgado internamente pelo respectivo titular.
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§ 3° -
Os atestados serão homologados administrativamente.
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§ 4° -
O servidor, empregado público, terceirizado, colaborador, trainee, estagiário ou aprendiz que não apresentar sintomas ao término do período de afastamento deverá retornar às suas atividades normalmente, devendo procurar nova avaliação médica apenas se os sintomas persistirem.
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§ 5° -
O retorno ao trabalho presencial, no caso de inciso II deste artigo, poderá ser antecipado caso seja apresentado resultado negativo para o teste de COVID-19.
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Art. 6°
Os gestores dos contratos de prestação de serviços à Administração Municipal deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários que ingressam nas dependências dos órgãos e das entidades municipais quanto aos riscos da COVID-19, e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou de sintomas respiratórios, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte prejuízo à Administração Pública.
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7° -
Fica vedada a participação em reuniões presenciais, no âmbito de qualquer órgão ou entidade da Administração Municipal Direta ou Indireta, de qualquer pessoa que:
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I -
tenha regressado, nos últimos 7 (sete) dias da data da reunião a que se refere o caput deste artigo, de locais com transmissão comunitária do vírus da COVID-19, conforme dados do Ministério da Saúde e boletins epidemiológicos das Secretarias de Saúde; ou
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II -
apresente quaisquer sintomas da COVID-19.
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Art. 8°
Para o enfrentamento da emergência de saúde decorrente do coronavírus poderão ser adotadas as seguintes medidas:
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I -
isolamento;
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II -
quarentena;
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III -
determinação de realização compulsória de:
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a) -
exames médicos;
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b) -
testes laboratoriais;
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c) -
coleta de amostras clínicas;
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d) -
vacinação e outras medidas profiláticas; e/ou
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e) -
tratamentos médicos específicos;
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IV -
estudo ou investigação epidemiológica;
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V -
exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver.
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§ 1° -
Para fins de aplicação deste Decreto, serão consideradas, no que couber, as definições de "isolamento" e de "quarentena" previstas na Lei Federal n° 13.979, de 2020, assim como as definições estabelecidas pelo art. 1° do Regulamento Sanitário Internacional, constante do Anexo ao Decreto Federal n° 10.212, de 2020.
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§ 2° -
As medidas previstas neste artigo somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde, sendo limitadas, no tempo e no espaço, ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública.
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§ 3° -
Ficam asseguradas às pessoas afetadas pelas medidas constantes deste artigo todas as garantias previstas na Lei Federal n° 13.979, de 2020.
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Art. 9°
O processo de compra/contratação emergencial, por dispensa de licitação, de bens, serviços e de insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, conforme determinado no art. 4° da Lei Federal n° 13.979, de 2020, deverá ser instruído com justificativa técnica, parecer jurídico e, no que couber, com os elementos indicados no art. 26, parágrafo único, incisos I a IV, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
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Art. 10
O setor responsável pela fiscalização e pelo controle dos serviços de manutenção do respectivo prédio de cada órgão e entidade deverá aumentar a frequência de limpeza dos banheiros, elevadores, corrimãos e maçanetas, além de providenciar a aquisição dos insumos de limpeza suficientes e necessários para essas medidas.
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Art. 11
A Secretaria Municipal de Saúde deverá:
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I -
organizar campanhas de conscientização dos riscos e das medidas de higiene necessárias para evitar o contágio da COVID-19;
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II -
publicar boletins diários de acompanhamento do cenário da doença e das diretrizes para vigilância, prevenção e controle desenvolvidas no município.
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Parágrafo único. -
. As medidas de que trata o caput deste artigo constarão do site oficial da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul.
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Art. 12
Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal deverão priorizar o atendimento ao público externo, dentro do possível, por meio eletrônico ou telefônico e, preferencialmente, realizar reuniões administrativas não presenciais, utilizando os meios tecnológicos disponíveis.
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Art. 13
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO fica autorizada a adotar outras providências administrativas necessárias para evitar a propagação interna do coronavírus, inclusive:
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I -
a redução temporária do quantitativo de pessoas que podem permanecer, simultaneamente, em ambiente de uso coletivo nas dependências do prédio do órgão ou da entidade.
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Parágrafo único. -
As medidas a que se refere o caput deste artigo devem ser previamente submetidas à análise da Secretaria Municipal de Administração.
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Art. 14
Os agentes públicos que tenham mais de 60 (sessenta) anos, deverão executar suas atividades por trabalho remoto, cujos critérios serão firmados com o representante de sua unidade de lotação.
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Art. 15
As normativas do Ministério da Saúde, aplicáveis aos Estados da Federação, já publicadas quando da edição deste Decreto e aquelas que venham a ser editadas ao longo de sua vigência, ficam automaticamente internalizadas no âmbito do município de Chapadão do Sul.
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Art. 16
Os órgãos e as entidades integrantes da Administração Pública Municipal poderão, nos limites de suas atribuições, expedir atos infralegais em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde para regulamentar o presente Decreto.
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Art. 17
O prazo de vigência deste Decreto dar-se-á até a edição de outro ato normativo em sentido contrário.
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Art. 18
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 18 de março de 2020.
Decreto nº 3251/2020 - 18 de março de 2020
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de março de 2020