O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o disposto no inciso X, do artigo 37 e art. 206, da Constituição
Federal,
Considerando o disposto no artigo 5° da Lei Federal 11.738, de 16 de junho de
2008,e
Considerando, ainda, o contido no art. 2° da Lei Municipal n° 1.036, de 02 de junho
de 2015,
DECRETA:
- Art. 1°
Fica concedido, a título de revisão geral anual, um reajuste de 4,5 (quatro e meio por cento) aos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Chapadão do Sul.
- Art. 2°
As despesas decorrentes da presente Lei encontram previsão na Lei Orçamentária Anual vigente para o presente exercício financeiro.
- Art. 3°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos a 1° de janeiro de 2020.
Chapadão do Sul - MS, 27 de janeiro de 2020.
Decreto nº 3226/2020 - 27 de janeiro de 2020
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de janeiro de 2020