O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
- Art. 1°
No período de 1° de abril de a 30 de junho de 2020, ficam isentos dos pagamento de Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (COSIP), os contribuintes vinculados ás unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social, cujo consumo seja inferior a 220 (duzentos e vinte ) KWh/mês.
- § 1° - A isenção será concedida somente a uma única unidade consumidora por família de baixa renda.
- § 2° - Para receber o benefício estipulado no caput, a unidade consumidora deverá estar devidamente cadastrada na Concessionária de Energia Elétrica como categoria de Tarifa Social e não poderá ultrapassar de 220 (duzentos e vinte) kWh/mês.
- Art. 2°Fica autorizado ao Poder Executivo a edição de Decreto para regulamentar os procedimentos administrativos de verificação das unidades consumidoras que atendam á condições estabelecida no artigo 1° desta Lei junto a Concessionária de Energia Elétrica,
- Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 15 de abril de 2020.
Lei Ordinária nº 1239/2020 - 15 de abril de 2020
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de abril de 2020