O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social ao CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DE CHAPADÃO DO SUL - MS, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).
- Art. 2º.A subvenção concedida no artigo anterior servirá para custear as despesas com manutenção de equipamentos e veículos das Polícias Militar e Civil e do Corpo de Bombeiros de Chapadão do Sul - MS, bem como para pagamento de energia, água, telefone, alimentação, serviços prestados por terceiros, através do Conselho Municipal de Segurança.
- Parágrafo único. -A subvenção será concedida mediante a apresentação do Plano de Trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
- Art. 3º.A prestação de contas deverá ser encaminhada a Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
- Art. 4º.As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário:10.101 - Gabinete do Prefeito;3.3.50.43 - Subvenções Sociais.
- Art. 5°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 20 de junho de 2013.
Lei Ordinária nº 926/2013 - 20 de junho de 2013
LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de junho de 2013