Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar da classe de bens públicos de uso especial (área verde) transferida para classe de bens de uso comum do povo o seguinte imóvel: Lote 01-A, quadra D-06, tipo institucional, no Loteamento Parque União, situado neste município de Chapadão do Sul - MS, com área superficial de QUATRO MIL CENTO E OITENTA E DOIS METROS E CINQUENTA CENTIMETROS QUADRADOS (4.182,50m²), lado par, medindo setenta (70,00) metros de frente para a Rua Brasil, igual metragem nos fundos, sendo trinta e cinco (35,00) em linha reta, daí deflete a direita dez metros e cinquenta centímetros (10,50) em linha reta, daí deflete a esquerda trinta e cinco metros (35,00) em linha reta confrontando com o lote n. 01-B; sessenta e cinco metros (65,00) na lateral esquerda de quem da rua olha para o terreno, confrontando com a Avenida Rio Grande do Norte; e cinquenta e quatro metros e cinquenta centímetros (54,50) na lateral direita de quem da rua olha para o terreno, confrontando com a Rua Chumbo, com a qual faz esquina. Registrada no cadastro municipal n' 01.4.006.0370.001 e a Matricula 18.623 do Cartório de Registro de imóveis de Chapadão do Sul.

Fica desafetada da classe de bens públicos de uso especial (área verde) e transferida para classe de bens de uso comum do povo o seguinte imóvel: Lote 01-B, quadra D-06, tipo institucional, no Loteamento Parque União, situado neste município de Chapadão do Sul - MS, com área superficial de DOIS MIL CENTO E CENTO E DEZESSETE METROS E CINQUENTA CENTIMETROS QUADRADOS (2.117,50m²), lado ímpar, medindo trinta e cinco metros e cinquenta centímetros (35,50) metros de frente para a Rua Chumbo, vinte e cinco metros (25,00) confrontando com a Avenida Rio Grande do Norte; setenta metros (70,00) na lateral esquerda, sendo trinta e cinco metros (35,00) em linha reta, daí deflete a direita dez metros e cinquenta centímetros (10,50), dai deflete a esquerda trinta e cinco metros (35,00) em linha reta, confrontando com o Lote n. 01-A; e setenta metros (70,00) na lateral direita de quem da rua olha para o terreno, confrontando com o Lotes n. 02 e 09, distante 54,50 metros da Rua Brasil, esquina mais próxima. Registrada no cadastro municipal n' 01.4.006.0370.001 e a Matricula 18.624 do Cartório de Registro de imóveis de Chapadão do Sul.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafeta da classe de bens públicos de uso especial (área verde) e transferida para classe de bens de uso comum do povo o seguinte imóvel: Área Desmembrada da Área Remanescente da Área Verde -II, no Loteamento Julimar, situada neste munícipio de Chapadão do Sul-MS, com DEZESSETE MIL E SETENTA E NOVE METROS E VINTE E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS (17.079,24 m²) dentro dos seguintes limites: Um lote de terreno urbano de forma irregular medindo, 42,43 metros, de frente para a Área Desmembrada -I, distando 127,22 metros da Rua Cinco; 12,00 metros na linha de fundos, onde confina com o Cemitério; 1.046,99 metros em linha quebrada na lateral direita, sempre de quem da Área Desmembrada – I olha para o terreno: 124,90 metros com a Quadra 112 (Remanescente 01), daí deflete a esquerda em 30,00 metros com a Avenida Oito, 387,09 metros com a Quadra 113 (Remanescente 02), daí deflete esquerda em 15,00 metros com a Rua Quatorze, daí deflete a direita em 490,00 metros com a Rua Um; 1.087,71 metros em linha quebrada na lateral esquerda, sempre de quem da Área Desmembrada – I olha para o terreno: 482,57 m com a área da Royal Park Imperial Imobiliária Eireli e Financial Imobiliária Ltda (matriculas 15154 e 15155), 171,59 metros com a Quadra 114 (Remanescente 03), 30,06 metros com a área da Royal Park Imperial Imobiliária Eireli e Financial Imobiliária Ltda (matriculas 15154 e 15155), 403,49 metros com a Quadra 115 (Remanescente 04), ponto esse distando 12,00 metros do alinhamento com a Rua Um.; registrado no Cadastro Municipal: 02.2.025.0301.001.

Referidos imóveis serão afetados e integrarão a categoria de Bens de Uso Especial e Uso Comum do Povo, atendendo a finalidade almejada. 

 Fica o Município autorizado a compensar as áreas desafetadas nos artigos 1º e 2º da presente Lei com o excedente da área pertencente a Matricula nº 4242 do Cartório de Registro de Imóveis do Chapadão do Sul - MS, destinada a substituição da área verde desafetada através da Lei Municipal nº 932, de 09 de julho de 2013. 

Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.