A Campanha tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha.

 A Campanha prevê a realização, no âmbito do Município de Chapadão do Sul/MS, de ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários visando à divulgação da Lei Maria da Penha, estendendo-se as atividades durante todo o mês de agosto, para o público em geral.

 O Programa Maria da Penha vai à Escola, consiste em ações educativas voltadas ao público escolar, contemplando prioritariamente alunos da rede pública municipal, bem como entidades da sociedade organizada.

 A execução desta Lei fica a Cargo do Poder Executivo, em especial da Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Educação, devendo fazê-la de forma articulada com os organismos municipais de políticas para mulheres, podendo firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe.

 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.

 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.