- Art. 1°
Fica estabelecido o plano de ação voltado para a
adequação às disposições do Decreto Federal n.º 10.540/2020 no que se refere ao
atendimento dos requisitos mínimos de qualidade do Sistema Único e Integrado
de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC),
conforme constante no Anexo Único deste Decreto. - Art. 2°
A Comissão Especial referida no Plano de Ação constante
no Anexo Único deste Decreto terá a atribuição de definir os requisitos mínimos
de qualidade que o SIAFIC a ser contratado pela Administração Municipal deva
obedecer, respeitando as disposições do Decreto Federal nº 10.540/2020 e será
composta por: - I -
Um representante do Poder Legislativo;
- II -
Um representante da autarquia municipal - Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Chapadão do Sul – MS (IPMCS);
- III -
Um representante da Contabilidade Municipal (contador(a));
- IV -
Um representante da Secretaria de Finanças e Planejamento; e
- V -
Um representante da Secretaria de Administração.
- § 1° -
A Comissão Especial escolherá um presidente dentre seus membros e estabelecerá os procedimentos que regerão seus trabalhos.
- § 2° -
Os servidores designados para compor a Comissão Especial referenciada no caput não poderão integrar a comissão de licitação, serem
designados pregoeiros ou fiscal do contrato relativos à contratação do SIAFIC. - Art. 3°
A elaboração do Projeto Básico que servirá de base para a elaboração do Edital de contratação do SIAFIC deverá seguir as disposições
apontadas pela Comissão Especial, além dos requisitos mínimos definidos nos
termos do art. 2º deste Decreto. - Art. 4°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul – MS, 03 de maio de 2021.
Decreto nº 3491/2021 - 03 de maio de 2021
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de maio de 2021