- Art. 1°
Este Decreto define o grau de risco das atividades econômicas para
estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e outros de qualquer
natureza no Município de Chapadão do Sul/MS. - § -As normas deste instrumento devem ser observadas pelos órgãos e entidades de competência sanitária, ambiental, fazendária, uso e ocupação do solo, posturas, transporte e por todos aqueles envolvidos no processo de registro, alteração, baixa e licenciamento mercantil no âmbito municipal,
- Art. 2°Para fins desta regulamentação, considerar-se-á:
- I -
atividade econômica: o ramo de atividade identificada a partir dos códigos de
Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, estabelecida pela
Comissão Nacional de Classificação – CONCLA; - II -
grau de risco: nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física
e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio em decorrência de exercício de
atividade econômica; - III -
baixo risco: atividade econômica dispensada de todos os atos públicos de
liberação e que não comporta vistoria prévia para o exercício pleno e regular da
atividade econômica. - Art. 3°
O Município adotará a classificação de baixo risco das atividades
econômicas, conforme disciplinado na tabela unificada do Anexo I. - Parágrafo único. -O enquadramento da atividade como de baixo risco, não desobriga
o empresário ou pessoa jurídica da realização de inscrição municipal e do pagamento
das taxas municipais devidas em razão do exercício da atividade econômica poder de
polícia, nos termos do Código Tributário municipal. - Parágrafo único. -
Todos as atividades econômicas, independentemente do grau de risco, estarão sujeitas ao procedimento de pesquisa prévia de zoneamento conhecido como Consulta de Viabilidade fornecida pela Municipalidade.
- Art. 4°Quando a atividade a ser exercida não se enquadra como atividade de baixo
risco, será exigida vistoria prévia por parte dos órgãos e das entidades responsáveis
pela emissão de licenças e autorizações, antes do início do funcionamento da empresa - 5° -
Para as atividades de baixo risco necessitarem da expedição de alvará de
funcionamento, a pedido do interessado, poderá ser emitido Alvará de Funcionamento
Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após
o ato de registro. - § 1° -
O Alvará de Funcionamento Provisório deverá ser emitido contra a assinatura de
Termo de Ciência e Responsabilidade pelo empresário ou responsável legal pela
sociedade, no qual este firmará compromisso, sob as penas da lei, de cumprir os
requisitos exigidos para funcionamento e exercício das atividades econômicas
constantes do objeto social e de acordo com as normas municipais - § 2° -
O prazo de validade do Alvará de Funcionamento Provisório será de 180 (cento e
oitenta dias), prorrogável por igual período, a critério da administração e mediante
requerimento de prorrogação do requerente, devidamente fundamentado. - Art. 6°
Quando o grau de risco envolvido na solicitação de licenciamento for considerado baixo risco, o empreendimento estará dispensado do ato público de liberação.
- § 1° -Se a atividade a que se refere o caput for exercida em zona urbana, somente será qualificada como de baixo risco quando:
- I -executada em área sobre a qual o seu exercício seja plenamente regular, conforme
determinações da legislação de zoneamento municipal. - II -
exploradas em estabelecimento inócuo ou virtual, assim entendido aquele:
- a) -
exercido na residência do empresário, titular ou sócio, na hipótese em que a
atividade não gere circulação de pessoas; - b) -
em que a atividade exercida for tipicamente digital, de modo que não exija
estabelecimento físico para a sua operação. - III -
em edificações diversas da residência, cuja ocupação da área da atividade não seja superior a 200 m².
- § 2° -
Se a atividade a que se refere o caput for exercida em área sem regulação
fundiária ou inscrição imobiliária, não será qualificada como de baixo risco. - § 3° -
Se a atividade a que se refere o caput for exercida em área sem regulação
fundiária ou inscrição imobiliária, não será qualificada como de baixo risco. - § 4° -
Nos casos de dispensa do ato público de liberação será necessária à apresentação
de autodeclaração de enquadramento por parte do empresário ou pessoa jurídica para o
exercício da atividade econômica. - § 5° -
O grau de risco será considerado baixo risco se todas as atividades do
estabelecimento forem assim classificadas, sejam primárias ou secundárias. - Art. 7°
Na ausência de regulamentação específica prevista neste Decreto, devem ser
observadas subsidiariamente as normas e procedimentos estabelecidos pelas
legislações municipais. - Art. 8°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul – MS, 26 de dezembro de 2019.
Decreto nº 3211/2019 - 26 de dezembro de 2019
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de dezembro de 2019