- Art. 1°
Fica criado o regimento interno do Comitê de Prevenção da Mortalidade
Fetal, Infantil e Materna CMPMFIM/CHS de Chapadão do Sul. - TÍTULO I
DA ESTRUTURAÇÃO
- Art. 2°
Os Comitês de Prevenção da Mortalidade Materna e de Prevenção da
Mortalidade fetal e infantil no âmbito municipal estão organizados em formato único – Comitê
Municipal de Prevenção da Mortalidade Fetal, Infantil e Materna (CMPMFIM/CHS), com o propósito de racionalizar sua atuação e aperfeiçoar seus processos de trabalho em uma instância interinstitucional, multiprofissional, com objetivo de analisar os óbitos de mulheres em idade fértil, maternos, neonatais e infantis ocorridos no Município, para propor ações nas diversas unidades de saúde tanto no âmbito da atenção básica quanto hospitalar, a fim de prevenir novas mortes evitáveis. Sua atuação é técnico-científica e consultiva, sigilosa, com função eminentemente educativa e preventiva. - Art. 3°
O Comitê Municipal está vinculado à Coordenação de Atenção Básica à Saúde da Mulher Rede Cegonha, Vigilância Epidemiológica /CCIH Do Hospital Municipal e Secretaria Municipal de Saúde.
- § 1° -
A Secretaria Municipal de Saúde responderá pelo apoio técnico, administrativo e financeiro do Comitê Municipal
- § 2° -
Entende-se por apoio técnico e administrativo a oferta de uma estrutura física
e de recursos humanos capazes de darem suporte técnico-operacional para a organização e funcionamento do Comitê, bem como dos processos demandados. E, como apoio financeiro, a inclusão nas dotações orçamentárias das respectivas áreas, valores de diárias para viagens, de confecção de material educativo/instrutivo para a realização de reuniões técnicas, capacitações,
seminários e outros eventos que contribuam para a redução da mortalidade materna, infantil e Fetal. - Art. 4°
Incorpora-se à estrutura do Comitê Municipal representantes titulares e
suplentes, designados por suas respectivas instituições e áreas técnicas, como um grupo
eminentemente técnico que analisará os óbitos maternos, fetais e infantis em reuniões, doravante
denominadas Reuniões Técnicas do Comitê. Este grupo de análise preservará a confidencialidade
dos dados e o sigilo das informações e, subsidiará o Comitê Estadual de relatórios técnicos para
que este exerça suas funções propositivas e mobilizadoras. - Art. 5°
O Comitê Municipal deverá estar interligado com os comitês regionais e estadual horizontalmente, formando uma rede de cooperação técnica - científica em prol da redução da mortalidade materna, infantil e fetal
- Parágrafo único. -
O comitê deverá respeitar um processo eleitoral vigente de dois em dois anos para sua reestruturação e organização podendo haver membros indicados pela
Secretaria Municipal de Saúde para o processo eleitoral. - TÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
- Art. 6°
Comitê Municipal de Prevenção da Mortalidade Fetal, Infantil e Materna (CMPMFIM/CHS), é composto por membros natos, indicados e convidados.
- Parágrafo único. -
É fundamental que todos os membros estejam vinculados, direta ou indiretamente, aos cuidados da mulher e da criança e que tenham competência técnica para cumprir e/ou dar encaminhamentos na sua área de atuação
- Art. 7°
São membros natos e indicados os profissionais das seguintes áreas da Secretaria Municipal de Saúde:
- a) -
Representantes da Epidemiologia em Saúde e Vigilância em Saúde;
- b) -
Representantes da Estratégia Saúde da Família;
- c) -
Representantes da Unidade Básica de Saúde;
- d) -
Representantes da Unidade Básica de Saúde;
- e) -
Representantes dos Agentes Comunitários de Saúde;
- f) -
Responsáveis Técnicos do Hospital Municipal;
- g) -
Representantes do NASF;
- h) -
Representantes da CCIH.
- h) -
Representantes da CCIH.
- Art. 8°
A presidência, a Vice-Presidência e a Secretaria Executiva do CMPMFIM serão preenchidas por membros eleitos entre seus pares.
- § 1° -
Por deliberação do CMPMFIM o mandato para os cargos descritos no “caput” deste artigo, será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por no máximo mais 2 (dois) anos.
- § 2° -
Por deliberação do CMPMFIM o mandato para os membros descritos no artigo
anterior será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por no máximo mais 2 anos. - Art. 9°
O CMPMFIM/CHS poderá convidar representantes de outros órgãos,
instituições ou entidades que possam contribuir para a análise de casos ou para a realização de
trabalhos específicos. - § 1° -
Os membros convidados terão direito à voz, porém não a voto.
- § 2° -
A inexistência de representações de qualquer uma dessas entidades não impede a organização e os processos de trabalho do comitê.
- Art. 10
Fica a critério do Secretário Municipal de Saúde inserir novas formas de participação social, por meio das redes sociais e dos mecanismos digitais de participação via internet.
- Art. 11
Os membros natos e indicados do Comitê elegerão por ocasião da inauguração dos trabalhos e, por meio de votação fechada, um presidente, vice-presidente e um secretário executivo dentre àqueles que manifestarem interesse, para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por no máximo 2 anos.
- Art. 12
Os membros do CMPMFIM serão nomeados e empossados através de decreto municipal.
- Parágrafo único. -
No caso de vacância regulamentar a escolha desse
representante, do cargo vago, através de nomeação indicada pela Secretaria Municipal de Saúde,
de acordo com a representação, e esse poderá permanecer por 2 (dois) anos, podendo ser
reconduzidos por no máximo 2 anos. - TÍTULO IV
DAS FINALIDADES DO COMITÊ
- Art. 13
São objetivos do Comitê Municipal:
- I -
Estabelecer uma rede Municipal de vigilância de óbitos fetais, infantis e maternos por meio da organização e monitoramento da epidemiologia do Município;
- II -
Propor normas de funcionamento do comitê municipal em sintonia com o nível
estadual/federal, a fim de garantir qualidade, confiabilidade e comparabilidade das informações
obtidas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul; - III -
Colaborar com a Vigilância Epidemiológica para a qualificação dos registros de
óbitos e nascidos vivos, dos Sistemas de Informação sobre Mortalidade – SIM, e sobre Nascido
Vivo – SINASC, respectivamente; e fluxos das informações para as instâncias parceiras; - IV -
Realizar monitoramento permanente dos casos de morte fetal, infantil e
materna no Município de Chapadão do Sul, enfocando os múltiplos aspectos de seus
determinantes; - V -
Construir relatórios, considerando todas as contribuições do Comitê Municipal,
que possam constituir subsídios para aperfeiçoamento das políticas de redução da mortalidade fetal, infantil e materna; - VI -
Propor medidas e recomendações, após as análises das investigações dos
óbitos fetais, infantis e maternos, para secretários e gestores de saúde de qualquer ente federativo
ou unidades de saúde; - VII -
Propor normas e ações articuladas com o Comitê Estadual de Segurança do
Paciente, participando das atividades deste comitê no que tange à segurança dos cuidados
obstétricos, puerperais e infantis; - VIII -
Acompanhar as ações da Secretaria Municipal de Saúde nos processos de
articulação e integração das diferentes instituições e instâncias envolvidas com a saúde da mulher
e da criança; - IX -
Acompanhar, analisar e avaliar, no âmbito Municipal, as políticas e os programas vigentes de assistência à saúde da mulher e da criança até os dois primeiros anos de vida segundo as causas de óbitos evitáveis fetais, infantis e maternos;
- X -
Mobilizar os diversos setores da sociedade envolvidos com a saúde da mulher e
criança para a redução da mortalidade fetal, infantil e materna. - TÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DOS MEMBROS
- Art. 14
Compete à Presidência do Comitê Municipal:
- I -
Presidir e coordenar as reuniões ordinárias;
- II -
Coordenar o planejamento da agenda do CMPMFIM /CHS;
- III -
Convocar as reuniões extraordinárias;
- IV -
Estabelecer contatos oficiais com autoridades quando necessário;
- V -
Convidar representantes de outros órgãos e/ou entidades que contribuam na execução de atividade específica;
- VI -
Promover o encaminhamento das propostas sugeridas pelo Comitê, aos Órgãos e/ou instituições afins;
- VII -
Homologar, assinar e encaminhar os processos, documentos, correspondências, analisados pelo Comitê;
- VIII -
Representar o CMPMFIM/CHS em eventos oficiais quando convidado (a);
- IX -
Dirimir os casos omissos, ou seja, não tratados neste regimento.
- Art. 15
Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente em suas atribuições.
- Art. 16
Compete aos membros natos e indicados:
- I -
Participar das reuniões ordinárias e extraordinárias;
- II -
Analisar e avaliar os relatórios recebidos dos Comitês Regionais, da Diretoria
de Análise de Situação de Saúde, ou demandados das áreas técnicas da SMS sobre mortalidade
fetal, infantil e materna; - III -
Propor recomendações ou medidas de prevenção à mortalidade fetal, infantil e materna;
- IV -
Participar de treinamentos/capacitação relativos à mortalidade quando requisitados.
- TÍTULO VI
DA SECRETARIA EXECUTIVA
- Art. 17
Ao Secretário do Comitê Municipal (a) Executivo (a) compete:
- I -
Elaborar as atas das reuniões;
- II -
Acompanhar as atividades do serviço administrativo quanto à convocação e agenda dos membros para as reuniões;
- III -
Prestar informações aos interesses do Comitê necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos;
- IV -
Elaborar, distribuir, organizar e arquivar documentos.
- TÍTULO VI
DAS REUNIÕES
- TÍTULO VI
DAS REUNIÕES
- Art. 18
O CMPMFIM/CHS reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada mês, e extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias por convocação do seu Presidente.
- Art. 19
As reuniões deverão ser presididas pela presidência ou pela vice-presidência do CMPMFIM.
- Art. 20
As reuniões ordinárias e extraordinárias serão públicas e instaladas, em primeira convocação, com a presença da maioria simples dos seus membros (natos, indicados e convidados) com direito a voto.
- Art. 21
As decisões ou recomendações serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
- Art. 22
As frequências dos membros natos e indicados serão feitas pela lista de presença a cada reunião.
- Art. 23
Cada membro nato ou indicado poderá faltar, sem justificativa, no máximo a 02 (duas) reuniões consecutivas ou 06 (seis) alternadas num período de1 ano, sob pena de comunicação oficial à entidade ou órgão representado pela presidência do comitê
- Parágrafo único. -
A entidade ou órgão representado deverá indicar ou não, novos membros (titular e suplente) até a próxima reunião.
- Art. 24
O membro suplente poderá participar de todas as reuniões e atividades do comitê, com direito a voz na presença do titular e, voz e voto na ausência deste.
- Art. 25
As convocações para as reuniões serão feitas por e-mail com antecedência de no mínimo 05 (cinco) dias corridos, uma vez com a agenda definida.
- Art. 26
As pautas das reuniões serão encaminhadas com antecedência de no mínimo 24 (vinte quatro) horas antes das datas das reuniões.
- Art. 27
O comitê ficará aberto a participação de pessoas ou entidades desde que
o assunto proposto venha ao encontro de seus objetivos, mediante agendamento prévio e
autorização do presidente. - Art. 28
As propostas e recomendações emanadas do Comitê Municipal que
envolvam macro políticas de saúde ou macroprocessos de trabalho que fundamentalmente possam impactar a redução da mortalidade materna, fetal e infantil poderão ser apresentadas em CIBSUS/MS, CIR ou CIRA quando se tratarem respectivamente de Estado, Região de Saúde ou Região de Saúde Ampliada. - TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 29
Todo membro titular e suplente deverá manter atualizado o seu cadastro
junto ao CMPMFIM (nome completo, e-mail, telefone celular, endereço e telefone da
instituição/órgão representado). Qualquer alteração deve ser, imediatamente, comunicada ao
Secretário do Comitê Municipal (a) Executivo (a). - Art. 30
As entidades e órgãos que compõem o Comitê poderão substituir seus membros indicados, mediante ofício dirigido à Coordenação de Atenção Básica à Saúde da Mulher Rede Cegonha.
- Art. 31
Todos os membros, natos e indicados, deverão assinar um termo de compromisso em que se comprometem a manter sigilo e confidencialidade dos dados obtidos nas
investigações dos óbitos. - Art. 32Os casos omissos deste Regimento serão discutidos e resolvidos oportunamente pelo Comitê Municipal.
- Art. 33
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, regimento interno aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde Resolução
n° 09, de 12 de setembro de 2019, retroagindo os seus efeitos na data do dia 14 de agosto de
2019.
Chapadão do Sul – MS, 06 de novembro de 2019
Decreto nº 3191/2019 - 06 de novembro de 2019
JOÃO CARLOS KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de novembro de 2019