O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
- Art. 1°
Fica revogado o artigo 6° da lei Complementar n°086, de 04 de maio de 2016.
- Art. 2°Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
Chapadão do Sul - MS, 18 de dezembro de 2019.
Lei Complementar nº 105/2019 - 18 de dezembro de 2019
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de dezembro de 2019