O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
- Art. 1°.
O Artigo 2° da Lei n° 932, de 09 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 2°.Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Chapadão do Sul autorizado a efetuar a doação, sem encargos, do imóvel de propriedade do município ao Estado de Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob n° 15.412.257/0001-28, para fins específicos de Construção de uma Escola."
- Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 20 de agosto de 2013.
Lei Ordinária nº 937/2013 - 20 de agosto de 2013
LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de agosto de 2013