O PREFEITO MUNICIPAL de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Chapadão do Sul, CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Poder Público garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO que o atual cenário epidemiológico da pandemia da COVID-19 em nosso país, que já resultou em 20.066.587 (vinte milhões) de casos e mais de 560.000 (quinhentas e sessenta mil) mortes confirmadas; e que em nosso município já resultou em 5.047 (cinco mil e quarenta e sete) casos confirmados e 72 (setenta e dois) óbitos; CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação desenfreada da doença no município; CONSIDERANDO a necessidade das inúmeras medidas de prevenção e conscientização da população sobre a imprescindibilidade da vacinação; CONSIDERANDO o Art. 3º, inciso III, alínea ‘’d’’ da Lei Federal nº 13.979/2020 prevê a possibilidade da vacinação compulsória, porém, o que não significa uma vacinação forçada, podendo, contudo, ser implementada, por meio de medidas indiretas, por quais compreendem, a restrição de certas atividades; CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF – acerca da vacinação compulsória contra o COVID-19, compreendida como constitucional, em atenção ao princípio da prevenção na tutela da saúde pública, conforme art. 6º da Lei 8.080/90, ‘’pois a importância e a eficácia da vacinação em massa são consenso científico’’, vide (ADIs) nº 6586, nº 6587 e, do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1267879; CONSIDERANDO, por fim, que os empregados e servidores deveram proceder, pública e particularmente, de força a dignificar a função pública. DECRETA:

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• Art. 1°

  O(A) servidor(a) Público(a) Municipal e Empregado(a) Público(a), efetivo e/ou temporário, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, inseridos no grupo elegível para imunização contra a COVID-19,
  proveniente do Plano Nacional de Vacinação, deverão submeter-se à vacinação,
  sendo que, nos termos dos artigos 197, 198, 199 a 216 da Lei Complementar
  Municipal nº 041/07, respeitado o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade,
  se porventura não se imunizarem, terão deflagrado processo administrativo em seu
  desfavor para apuração do ocorrido, reguardado o direito ao contraditório e a ampla
  defesa, podendo resultar nas penalidades administrativas insertas no art. 207 da Lei
  Complementar Municipal citada.
  

• Art. 2°

  A Secretaria Municipal de Saúde – SMS fica autorizada a adotar as medidas necessárias ao controle da pandemia, identificando e informando
  ao Departamento De Recursos Humanos quem são os servidores(as) que não foram
  imunizados, possibilitando a tomada de providência descrita no art. 1º por parte do
  (a) Gestor(a) da Pasta a que o servidor(a) e/ou empregado(a) estiver lotado.
  

• Art. 3°

  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.