A SECRETÁRIA MUNICICPAL DE SAÚDE DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere, Resolve: Considerando a situação de emergência causada pela pandemia mundial do coronavírus (SARSCoV-2) e as projeções de contaminação realizadas por especialistas para os próximos dias; Considerando as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020; Considerando o Decreto nº 15.391, de 16 de março de 2020, do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, que dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para prevenção do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (SARS-CoV-2), no território sul-mato-grossense; Considerando a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos no Município de Chapadão do Sul e a imprescindibilidade de a Administração Pública adotar ações coordenadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus; DETERMINA:

🗙 Limpar ✕

• Art. 1°

  Fica estabelecido, por meio da presente Portaria, que os profissionais fisioterapeutas que prestam serviço na Secretaria Municipal de Saúde auxiliarão no combate á emergência relacionada ao COVID - 19,  em conjunto com a fisioterapeuta que atua na UTI;

• Art. 2° Os profissionais fisioterapeutas realizarão o auxílio á emergência , além de atendimento ambulatorial conforme designados pela Secretaria Municipal de Saúde; 
• Art. 3° O não atendimento ás determinações da presente Portaria ou Designações derivadas da Secretaria Municipal  de Saúde, poderão resultar em sanções provenientes da Lei Complementar Municipal n° 041/07, respeitadas as prerrogativas legais e o Direito ao Contraditório e Ampla Defesa;
• Art. 4°

  Os profissionais citados na presente Portaria somente exercerão suas atividades se não estiverem enquadrados nos denominados grupos de risco;

• Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, perdurando seus efeitos até o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecida pela União, podendo vir a ser alterada se necessário a critério da discricionariedade administrativa.