Torna obrigatória a expedição de receitas médicas e Art. 1º
Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Chapadão do Sul, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n. 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e na Lei Federal n. 13.104, de 09 de março de 2015 – Lei do Feminicídio.

As pessoas que estiverem exercendo cargos em comissão nos moldes do artigo 1º desta Lei e, forem condenadas com decisão transitada em julgado,
deverão imediatamente ser exoneradas de seus cargos, até a comprovação do
cumprimento de pena.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.