Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de criança e adolescente em estabelecimentos de hotelaria e hospitalidade no Município de Chapadão
do Sul – MS, e dá outras providências.

É obrigatória a identificação de criança e adolescente hospedado em estabelecimentos de hotelaria e hospitalidade no Município de Chapadão do Sul – MS.

O fato de a criança ou adolescente estar acompanhado dos pais, do responsável ou de seu representante legal não supre a obrigatoriedade de identificação
prevista no caput.

A ficha de identificação deverá ser preenchida pelo estabelecimento de hotelaria e hospitalidade com base em documento oficial da criança ou adolescente, dos
pais ou responsável e de quem o acompanhe.

A criança ou adolescente deverá apresentar certidão de nascimento ou carteira de identidade no estabelecimento de hotelaria e hospitalidade, uma fotocópia da
mesma deverá ser anexada à ficha de identificação.

Caso a criança ou adolescente não possua documento de identidade, tal fato deverá ser comunicado ao Conselho Tutelar e à Delegacia de Polícia local. A ficha de
identificação, nesse caso, deverá conter os dados constantes da carteira de identidade dos
pais ou responsável ou de quem acompanhe a criança ou adolescente, bem como da fotocópia
do documento.

Os estabelecimentos de hotelaria e hospitalidade deverão manter em lugar visível cartaz comunicando a obrigatoriedade do preenchimento da ficha de
identificação da criança ou adolescente, com referência à presente Lei.

O descumprimento do disposto nesta Lei implicará sanções civis e administrativas a serem definidas na esfera municipal.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.