O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, o uso de suas atribuições legais e,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
- Art. 1°
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado:
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- Art. 2º
Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial será o previsto do inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal Nº 4320/64, a suplementação decorrente do artigo anterior, correrá a conta de Anulação Parcial de Dotações abaixo discriminadas:
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- Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor, na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 14 de março de 2022.
Lei Ordinária nº 1302/2022 - 14 de março de 2022
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de março de 2022