Joao Carlos Krug, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, MS, no uso de
suas atribuições que lhe conferem o inciso “V” do artigo 68 da Lei Orgânica do Município e
o Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de Junho de 1.941, DECRETA:
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Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, nos termos da letra “ i ” do artigo 5º do Decreto Lei 3.365/41, objetivando a recuperação de estradas municipais, 10.000m3(dez mil metros cúbicos) de agregados, localizados na Fazenda Olho Dágua de propriedade do Sr. Celso Leal de Camargo – CPF n. 219.591.048-88 e Juliana Nunes Camargo– CPF n. 006.283.221-27.
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Art. 2ºO valor atribuído à área declarada de utilidade pública, conforme laudo avaliatório, é de R$ 140.000,00(cento e quarenta mil reais), devendo serpagos em duas parcelas de R$ 70.000,00(setenta reais), mediante recibo, atesto e efetivação do empenho, com intervalo mínimo de 30(trinta) dias entre os pagamentos.
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Art. 3ºPara fins no disposto no artigo 15 do Decreto Lei 3.365/41, a presente declaração de utilidade pública e desapropriação é considerada de natureza urgente.
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Art. 4ºAs despesas decorrentes da aplicação do presente decreto, onerarão a seguinte dotação orçamentária, suplementada, se necessário:
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-02.25.01 - Sec. Mun. de Obras, Transportes e Serviços Públicos 26.782.0004.2014 - Programa de Infraestrutura de Transportes "CIDE - Fundersul"1.80.501 - Transferências do Estado -FUNDERSUL 3.3.90.30.00 - Material de ConsumoFicha: 185
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Art. 5ºEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Cahapadão do Sul - Ms, 31 de março de 2022.
Decreto nº 3631/2022 - 31 de março de 2022
Joao Carlos Krug
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de março de 2022