O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

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• Art. 1º

  Fica instituído o mês "Maio Laranja", que passará a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Chapadão do Sul - MS.
  

• Parágrafo único. -

  No mês a que se refere o caput deste artigo, fica instituído o dia 18 de maio como o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
• Art. 2º

  No mês a que se refere esta Lei, o Município promoverá atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente.
• Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.