Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a afetar o bem público para a finalidade específica de abertura de via pública, prolongamento da Rua D, referente aos seguintes imóveis: Lote Rua D, Loteamento Julimar, com área de 1.609,25 m², prolongamento da Avenida E; lote denominado Avenida E, com área de 1.997,44 m², prolongamento da Rua Vinte e Oito; lote denominado lote Rua Vinte e Oito, com área de 2.744,90 m², do Loteamento Julimar, desmembramento de Area Verde I - Proprietário(a) – Municipalidade de Chapadão do Sul – pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Seis, 706, centro, neste município de Chapadão do Sul/MS, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 24.651.200/0001-72.
Art. 2º
Os referidos imóveis se encontram na categoria de Bens de Uso Comum do Povo, sendo destinados especificamente para a abertura de via pública, atendendo a finalidade almejada, qual seja:

Art. 3º
Fica o Município autorizado a compensar as áreas desafetadas no artigo 1º da presente Lei com o excedente da área pertencente a Matricula nº 4242 do Cartório de Registro de Imóveis do Chapadão do Sul - MS, destinada a substituição da área verde desafetada através da Lei Municipal nº 932, de 09 de julho de 2013.
Art. 4º
Fica alterada a denominação da via abaixo relacionada, a qual passa a ter a seguinte denominação:

I -
Altera a denominação da matrícula 3306, lote Rua D, parte destacada da Área Verde I do Loteamento Julimar divisa com Loteamento Esperança, para prolongamento da Rua D;
II -
Altera a denominação da matrícula 3306, lote Avenida E, parte destacada da Área Verde I do Loteamento Julimar divisa com Loteamento Esperança, para prolongamento da Avenida E;
III -
Altera a denominação da matrícula 3306, lote Rua Vinte e Oito, parte destacada da Área Verde I do Loteamento Julimar divisa com Loteamento Planalto, para prolongamento da Rua Vinte e Oito.

Art. 5º
Fica o Poder Executivo autorizado a rever e alterar toda numeração existente que se fizer necessária para fins de reorganização cadastral.
Art. 6º
A Administração Municipal, através do departamento responsável, enviará ao endereço dos imóveis e do contribuinte cujo logradouro, numeração predial ou bairro tiverem sido alterados, correspondência oficial comunicando a alteração e o teor da presente lei.
Art. 7º
Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as normas para identificação de lotes e edificações dos imóveis situados dentro do perímetro urbano do município.
Art. 8º
Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 1324/2022 - 19 de julho de 2022