- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a afetar o bem público para a finalidade específica de abertura de via pública, prolongamento da Rua D, referente aos seguintes imóveis: Lote Rua D, Loteamento Julimar, com área de 1.609,25 m², prolongamento da Avenida E; lote denominado Avenida E, com área de 1.997,44 m², prolongamento da Rua Vinte e Oito; lote denominado lote Rua Vinte e Oito, com área de 2.744,90 m², do Loteamento Julimar, desmembramento de Area Verde I - Proprietário(a) – Municipalidade de Chapadão do Sul – pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Seis, 706, centro, neste município de Chapadão do Sul/MS, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 24.651.200/0001-72.
- Art. 2ºOs referidos imóveis se encontram na categoria de Bens de Uso Comum do Povo, sendo destinados especificamente para a abertura de via pública, atendendo a finalidade almejada, qual seja:
- I - Prolongamento da Rua D, Bairro-Centro;
- II - Prolongamento da Avenida E, Bairro-Centro;
- III - Prolongamento da Rua Vinte e Oito, Bairro-Centro.
- Art. 3ºFica o Município autorizado a compensar as áreas desafetadas no artigo 1º da presente Lei com o excedente da área pertencente a Matricula nº 4242 do Cartório de Registro de Imóveis do Chapadão do Sul - MS, destinada a substituição da área verde desafetada através da Lei Municipal nº 932, de 09 de julho de 2013.
- Art. 4ºFica alterada a denominação da via abaixo relacionada, a qual passa a ter a seguinte denominação:
- I -Altera a denominação da matrícula 3306, lote Rua D, parte destacada da Área Verde I do Loteamento Julimar divisa com Loteamento Esperança, para prolongamento da Rua D;
- II -Altera a denominação da matrícula 3306, lote Avenida E, parte destacada da Área Verde I do Loteamento Julimar divisa com Loteamento Esperança, para prolongamento da Avenida E;
- III -Altera a denominação da matrícula 3306, lote Rua Vinte e Oito, parte destacada da Área Verde I do Loteamento Julimar divisa com Loteamento Planalto, para prolongamento da Rua Vinte e Oito.
- Art. 5º
Fica o Poder Executivo autorizado a rever e alterar toda numeração existente que se fizer necessária para fins de reorganização cadastral.
- Art. 6ºA Administração Municipal, através do departamento responsável, enviará ao endereço dos imóveis e do contribuinte cujo logradouro, numeração predial ou bairro tiverem sido alterados, correspondência oficial comunicando a alteração e o teor da presente lei.
- Art. 7ºFica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as normas para identificação de lotes e edificações dos imóveis situados dentro do perímetro urbano do município.
- Art. 8ºEsta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cahapadão do Sul - MS, 19 de julho de 2022.
Lei Ordinária nº 1324/2022 - 19 de julho de 2022
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
-Assinado Digitalmente-
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de julho de 2022