Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao CENTRO SÓCIO EDUCATIVO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, subvenção na importância de R$ 23.110,68 (vinte e três mil, cento e dez reais e sessenta e oito centavos).
Art. 2º.
A subvenção concedida no artigo anterior servirá para custear as despesas com manutenção (pagamento de energia, água, telefone, alimentação, serviços prestados por terceiros) com finalidade de atender as crianças e adolescentes que foram selecionados pelas assistentes sociais de nosso município.

Parágrafo único. -
A subvenção será concedida mediante a apresentação do Plano de Trabalho, condizente com o objeto, e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.

Art. 3º.
A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
Art. 4º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 23.110,68 (vinte e três mil, cento e dez reais e sessenta e oito centavos), no Orçamento Programa do Município em vigor, conforme discriminado para atender a subvenção ora mencionado:

Órgão: 40 - Secretaria Municipal de Assistência Social;
Unidade: 40.102 - Fundo Municipal de Assistência Social;
Função: 08 - Assistência Social;
Sub-Função: 244 - Assistência Comunitária;
Programa: 0035 - Proteção Social Básica;

Projeto/Atividade: 2.XXX - Apoio a Entidades que Desenvolvem Projetos para Crianças e Adolescentes ;
Fonte de recurso: 126.000 - Transferências de Convênios - Estado / Assistência Social;
Elemento de despesa:
33.50.43 - Subvenções Sociais R$ 23.110,68
Total R$ 23.110,68
Art. 5°.
Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial será o previsto do inciso III, do § 1° do artigo 43 da Lei Federal N° 4320/64.
Art. 6°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Ordinária nº 919/2013 - 05 de abril de 2013