O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
- Art. 1º
O Artigo 4º da Lei nº 1.269, de 18 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
- I -que apresente mais de 15 (quinze) faltas não justificadas nos 12 (doze) meses anteriores;
- II -
que nos 12 (doze) meses anteriores, tenha solicitado mais de 40 (quarenta) dias de licenças, nela somando-se as seguintes: licença para repouso a gestante ou adotante, licença paternidade, licença para tratamento de saúde e licença por motivo de doença em pessoa da família;
- III -
que tenha ingressado na CTR, a menos de 09 (nove) meses;
- Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul – MS, 12 de abril de 2022.
Lei Ordinária nº 1308/2022 - 12 de abril de 2022
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
-Assinado Digitalmente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de abril de 2022