I -

Igualdade de oportunidades: buscar assegurar planos de cargos e salários com maior transparência e oferecendo oportunidades equivalentes, inclusive salariais, entre homens e mulheres no crescimento profissional;

II -

Igualdade entre gêneros: comprovação de medidas de apoio à mulheres e homens que demandem necessidades especiais de cuidados à uma criança nos primeiros anos de vida, tais quais: oferecimento de fraldário feminino e masculino, de creche ou auxílio-creche, de sala de amamentação e concessão a seus funcionários de licença-paternidade por período superior ao estipulado no art. 10, § 1º da ADCT;

III -

Eliminação da discriminação: comprovação de boas práticas de combate e prevenção ao machismo, racismo, homofobia, misoginia e assédio sexual ou moral no ambiente de trabalho.

IV -

A divulgação, em âmbito interno e externo, de ações, afirmativas e informativas, sobre temas voltados ao direito da Mulher, principalmente sobre a lei nº 11.340/2006, de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha e demais dispositivos legais que tratem da temática;

V -

Criação de parcerias com órgãos/instituições que tenham como visão a defesa dos direitos da mulher;

VI -

O apoio irrestrito às mulheres pertencentes ao seu quadro de pessoal que forem vítimas de qualquer tipo de violência ou violação de direitos;

VII -

O apoio irrestrito às mulheres pertencentes ao seu quadro de pessoal que forem vítimas de qualquer tipo de violência ou violação de direitos;

VIII -

Criação de sistemas de reclamações e recebimento de denúncias para mulheres vítimas de assédio sexual e moral no ambiente de trabalho;

IX -

Horários de trabalho flexíveis para funcionárias gestantes ou lactantes;

X - Disposição de brinquedoteca para filhos de funcionários;

XI - Construção de espaço adequado para amamentação.

I -

Cumprimento de pelo menos 01 (um) dos incisos do art. 2º para receber o Selo Empresa Amiga da Mulher na categoria Bronze;

II -

Cumprimento de pelo menos 02 (dois) dos incisos do art. 2º para receber o Selo Empresa Amiga da Mulher na categoria Prata;

III -

Cumprimento de 03 (três) ou mais os incisos do art. 2º para receber o Selo Empresa Amiga da Mulher na categoria Ouro.

§ 1º -

A comprovação dos requisitos necessários a habilitação das empresas ao Selo Empresa Amiga da Mulher deve ser apresentada por meio de portifólio da empresa.

§ 2º -

O relatório e demais dados de mensuração de impacto do programa deverão estar disponíveis para consulta pública nas plataformas digitais da Prefeitura e da empresa aderente ao Selo.

Parágrafo único. -

Não haverá limite para a renovação bienal da validade do selo de que trata o caput, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei.

§ 1º -

A logomarca poderá ser utilizada pela empresa em produtos e material publicitário.

§ 2º -

A Prefeitura de Chapadão do Sul veiculará, em seu portal da transparência ou de divulgações, em aba própria, a logomarca da empresa contemplada com o selo.