O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
- Art. 1º
Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), a ser realizada no período que abrange o dia 1º de agosto de cada ano.
- Art. 2°Semana Municipal de que trata o caput deste artigo tem por objetivo promover a conscientização sobre a importância do diagnóstico e tratamento precoces em indivíduos com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), tendo como objetivos, dentre outros:
- I -oportunizar discussões permanentes sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), ampliando e estimulando o conhecimento;
- II - desenvolver atividades na área da educação, saúde e assistência social;
- III -Divulgação de experiência, reflexões sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
- Art. 3ºCabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.
- Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 01 de setembro de 2022.
Lei Ordinária nº 1332/2022 - 01 de setembro de 2022
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
-Assinado Digitalmente-
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de setembro de 2022