O PREFEITO MUNICIPAL de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do artigo 137 da Lei Orgânica do Município, nos termos do inciso VI do artigo 206 da Constituição Federal e, do inciso VIII do artigo 3º da Lei nº 9.394/96,
DECRETA:
- Art. 1º
A escolha de candidato para o provimento do Cargo em Comissão de Diretor de Escola Municipal dar-se-á por avaliação de conhecimentos específicos e avaliação comportamental, com a finalidade de aferir as habilidades gerenciais e atributos pessoais necessários ao exercício do cargo.
- Parágrafo único. - O processo de que trata o caput deste artigo realizar-se-á em quatro etapas, a saber;
- I - Primeira etapa: de caráter eliminatório e classificatório, a qual constará de Prova Escrita para avaliação de conhecimentos necessários à gestão da escola;
- II -Segunda etapa: de caráter eliminatório, consiste de avaliação comportamental dos candidatos e destina-se à aferição de conhecimentos, habilidades e atitudes do candidato em função de um perfil pré-estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, considerando, pelo menos, os seguintes componentes:
- -a). Visão sistêmica;b). Senso ético;c). Liderança;d). Flexibilidade;e). Comunicação;f). Comprometimento;
- III -Terceira etapa: de caráter eliminatório, consiste de entrevista individual com os candidatos, onde serão checados os mesmos componentes do perfil supra mencionados;
- IV -
Quarta etapa e última: de caráter classificatório, a qual compreenderá a análise de títulos.
- Art. 2ºPara desenvolver o processo de seleção de diretores, o Município, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, constituirá uma equipe ou contratará instituição de competência e idoneidade comprovadas.
- Art. 3ºCada seleção reger-se-á por edital, que especificará conteúdos e estratégias a serem utilizadas em cada etapa do processo.
- Art. 4ºPoderá participar do processo para provimento do cargo em Comissão de Diretor de Escola, os profissionais de educação que comprovem ter:
- I -no mínimo 2 (dois) anos de experiência em função de docência no Magistério;
- II -habilitação em conformidade com o disposto no Artigo 64 da Lei nº 9.394/96 – LDB;
- III -não estejam respondendo à sindicância, inquérito e/ou processo administrativo, criminal ou ter sido punido disciplinarmente nos últimos 5 (cinco) anos;
- IV -seja efetivo do quadro de magistério público municipal e esteja em exercício na Rede de ensino ou Unidade Escolar;
- Art. 5º
Não será permitida a participação de servidor que tenha exercido cargo de diretor ou função de diretor adjunto de escola, da qual tenha sido dispensado após conclusão de procedimento administrativo disciplinar.
- Art. 6ºNa hipótese de não haver candidato que preencha os requisitos mencionados no artigo 4º o Município poderá nomear um diretor, em caráter temporário, não podendo seu exercício ultrapassar a duração de 1 (um) ano.
- Art. 7ºUma vez listados os candidatos considerados aptos em processo seletivo, caberá ao Secretário Municipal de Educação e Cultura a nomeação dos selecionados para os cargos vacantes, em conformidade com o interesse da Administração.
- Art. 8ºNo ato da posse, o Diretor assinará termo de compromisso, o qual define as responsabilidades da função.
- Art. 9ºA gestão escolar será acompanhada diretamente pela Inspetoria Escolar e Conselho Municipal de Educação, e avaliada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
- § 1º -Os elementos para a avaliação de desempenho do Diretor são: o cumprimento do Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE), os indicadores de eficiência da escola, os resultados de aprendizagem dos alunos, a lisura na gestão financeira e o relacionamento com a comunidade escolar.
- § 2° -A atribuição de sanções e/ou exonerações fica a cargo do Secretário Municipal de Educação e Cultura, mediante o comprometimento de um ou mais dos elementos supra mencionados.
- Art. 10ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul – MS, 09 de setembro de 2022.
Decreto nº 3697/2022 - 09 de setembro de 2022
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
-Assinado Digitalmente-
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de setembro de 2022