O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao CENTRO SÓCIO EDUCATIVO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS subvenção na importância de R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais), em parcelas mensais de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais) durante um ano.
- Art. 2°.A subvenção concedida no artigo anterior servirá para custear as despesas com manutenção (alimentação, material de limpeza e higiene, material pedagógico, serviços prestados por terceiros) com a finalidade de atender as crianças e adolescentes que se enquadram no SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome.
- Parágrafo único. -A subvenção será concedida mediante a apresentação do Plano de Trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
- Art. 3°.A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
- Art. 4°.Para atender a despesa prevista no artigo 1°, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais) no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado para atender a subvenção ora mencionado:Órgão: 40 - Secretaria Municipal de Assistência SocialUnidade: 40.102 - Fundo Municipal de Assistência SocialFunção: 08 - Assistência SocialSub função: 244 - Assistência ComunitáriaPrograma: 0035 - Proteção Social BásicaProjeto/Atividade: 2.XXX - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFVFonte de recurso: 129.000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNASElemento de despesa:33.50.43 - Subvenções Sociais R$ 27.000,00Total.............. R$ 27.000,00
- Art. 5°.Os recursos destinados para dar cobertura a esse Crédito Especial será o previsto do inciso III do § 1° do artigo 43 da Lei Federal N° 4.320/64.
- Art. 6°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 16 de agosto de 2013.
Lei Ordinária nº 936/2013 - 16 de agosto de 2013
LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de agosto de 2013