O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do
Sul, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o Decreto nº 3.725, de 01 de novembro de 2022, que
estabelece Recesso Administrativo na Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul –
MS, no período de 23 de dezembro de 2022 a 02 de janeiro de 2023;
Considerando a essencialidade dos serviços de saúde pública em âmbito
Hospitalar, que por sua natureza não permite paralização;
DECRETA:
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Art. 1º. No período de recesso administrativo não haverá paralização dos serviços em âmbito do Hospital Municipal de Chapadão do Sul/MS, serviços estes considerados de natureza essencial.
Art. 2º. Os servidores municipais lotados no Hospital Municipal ou que prestarem serviço durante o recesso administrativo perceberão os vencimentos regulares, acrescidos de horas extras quando executadas aos finais de semana e feriados.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
15 DE DEZEMBRO DE 2022.
Decreto nº 3745/2022 - 15 de dezembro de 2022
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de dezembro de 2022