O Prefeito do Município de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
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- Art. 1°.Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), ao Orçamento Programa de 2016, nos termos do Inciso I, § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64, distribuído na seguinte dotação orçamentária:
- -02.35.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CHAPADÃO DO SUL10.301.0103.1052.0000 – Aquisição de Equipamentos em Geral4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material PermanenteFonte de Recurso: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente25 – Transferências de Convênios – Estado/SaúdeFicha: 385
- Art. 2°.Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.
- Art. 3°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul – MS, 08 de SETEMBRO de 2016.
Lei Ordinária nº 1112/2016 - 08 de setembro de 2016
LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES
Prefeito
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de setembro de 2016