o Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
- -
- Art. 1°.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGROPASTORIL DE CHAPADÃO DO SUL subvenção na importância de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
- Art. 2°.A subvenção concedida no artigo anterior servirá para custear a aquisição de prêmios para a Campanha Natal Premiado, que visa estimular as vendas no comercio local.
- Parágrafo único. -A subvenção será concedida mediante a apresentação de Plano de Trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
- Art. 3°.A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
- Art. 4°.As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário:
- -45.101 - SEC. MUN. DE DESENV. ECON. E MEIO AMBIENTE;23.691.0108-2.089 - Apoio ao Desenvolvimento do Comércio;33.50.45 - 100.000 - Subvenções Econômicas.
- Art. 5°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul- MS, 24 de setembro de 2014.
Lei Ordinária nº 1003/2014 - 24 de setembro de 2014
LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de setembro de 2014