Art. 1º. Ficam nomeados, para compor a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, os membros abaixo nominados:

I – Representantes Não-governamentais:

Titular: Graciele de Andrade Souza Pereira;

Suplente: Danilo Soares Barbosa;

II – Representantes do Departamento Municipal de Trânsito – Secretaria

Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos:

Titular: Roselaine Fraga do Nascimento;

Suplente: Fabiana Lucia de Souza;

III – Representantes de Entidades Representativas da Sociedade:

Titular: Bruno Batista Borges;

Suplente: Ivonei Gonçalves Azevedo.

Art. 2º. O Presidente da JARI será escolhido entre seus membros.

Art. 3º. O mandato dos membros da JARI terá duração de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.