O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 67, inciso VII da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, § 3º, e 140, § 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos atinentes à gestão e a fiscalização dos contratos administrativos/atas de registro de preços, DECRETA:

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