O Prefeito Municipal Interino de Chapadão do Sul, Estado de Mato
Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
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Art. 1º. O “Programa Crédito Fácil” instituído pela Lei n° 1.282, de 20 de outubro de 2021, passa a ser denominado “Programa de Crédito Empreendedor SulChapadense – PROEMP”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Chapadão do Sul - MS, 12 de maio de 2023.
Lei Ordinária nº 1359/2023 - 12 de maio de 2023
JOÃO ROQUE BUZOLI
Prefeito Municipal Interino
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de maio de 2023