Desafetada da classe de bens de uso especial (área verde) e transfere para classe de bens dominicais o imóvel urbano denominado Área Desmembrada II (Áréa Verde II-A), da Área Verde II, no Loteamento Julimar, no Município de Chapadão do Sul - MS, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Chapadão do Sul - MS, sob Matrícula n° 2514.

Fica o Município autorizado a compensar a área desafetada no artigo Io da presente Lei com o excedente da área pertencente a Matrícula n° 4242 do Cartório de Registro de Imóveis de Chapadão do Sul - MS, destinada a substituição da área verde desafetada através da Lei Municipal n° 932, de 09 de julho de 2013.

O Poder Executivo Municipal de Chapadão do Sul fica autorizado a doar ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob n° 15.412.257/0001-28, sem encargos, uma área medindo 2.450,00m² (dois mil quatrocentos e cinqüenta metros quadros) a ser destacada da área pertencente a Matricula n° 2514, do Cartório de Registro de Imóveis de Chapadão do Sul - MS, para fins específicos de "Construção de uma Delegacia de Polícia".

As despesas decorrentes da presente Lei onerarão as dotações próprias do Orçamento Municipal, podendo ser suplementadas se necessário.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.