Art. 1º. Fica instituído o Núcleo Municipal de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social do Município de Chapadão do Sul, doravante denominado NMEP/SUAS, instância colegiada responsável pelo planejamento e pela implementação de ações de formação e de capacitação da Educação Permanente do SUAS, em âmbito municipal.

Art. 2º. Compete ao NMEP/SUAS:

    I - promover a interlocução, o diálogo e a cooperação entre os diferentes sujeitos envolvidos na implementação da Política de Educação Permanente, visando a proporcionar a oferta e a implementação de ações de formação e de qualificação dos trabalhadores do SUAS; 

    II - realizar diagnósticos que irão apontar as necessidades e as competências de qualificação e de formação dos gestores, trabalhadores e dos conselheiros do SUAS;

    III - elaborar, formatar e acompanhar ações de formação e de capacitação no âmbito do SUAS;

    IV - validar certificados das ações de formação e de qualificação externas ofertadas pelo município;

    V - Emitir certificados das ações de formação e de qualificação, nos percursos formativos oferecidos pelo município por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social. 

   VI - planejar ações de Educação Permanente e contribuir para a elaboração do Plano Estadual de Educação Permanente no âmbito do SUAS, para posterior aprovação pelo Conselho Municipal de Assistência Social; VII - apreciar e formular propostas ao setor da Gestão do Trabalho do SUAS para implementar a Política de Educação Permanente, no âmbito da Assistência Social;

 Art. 3º. A Secretaria Executiva do NMEP/SUAS será dirigida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do setor de Gestão do Trabalho.

Art. 4º. A CMEP/SUAS irá eleger entre seus membros um coordenador, sendo que na sua ausência, suas atribuições serão exercidas pelo respectivo representante suplente.

 Art. 5º. A CMEP/SUAS será composta por um titular e seu respectivo suplente, representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social e de outras instâncias, a seguir relacionados:

    I – Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS);

    II – Proteção Social Básica (CRAS); 

    III - Proteção Social Especial de Média Complexidade (CREAS);

    IV - Proteção Social Especial de Alta Complexidade (PSE);

    V - Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);

    § 1º. O órgão e/ou as instâncias relacionadas no caput deste artigo deverão indicar um representante titular e um representante suplente.  

   § 2º. Poderão compor o NMEP/SUAS representações consideradas importantes no processo de implementação do SUAS e da Política de Educação Permanente, no âmbito da Assistência Social. 

 Art. 6º. Os membros do NMEP/SUAS serão designados por ato do Prefeito Municipal de Chapadão do Sul - MS, para mandato de 2 anos, permitida a recondução. 

 Art. 7º. O exercício do mandato dos membros do NMEP/SUAS é considerado serviço público relevante, não remunerado.

 Art. 8º. A organização e o funcionamento do NMEP/SUAS serão estabelecidos no regimento interno.

 Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.