Art. 1º Fica alterado o artigo 6º da Lei nº 655, de 26 de fevereiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:

I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;

V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;

VII - assistência técnica e elaboração de projetos e estudos técnicos necessários à implantação do empreendimento habitacional, projeto técnico social e avaliações pré e pós ocupação;

VIII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FHIS;

IX - criação e subsídio a programas municipais de habitação.

Parágrafo único. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.