O Prefeito Municipal de Chapadão do
Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
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Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar equipamento tipo rolo de um cilindro liso para solo e respectiva mão de obra, como auxílio à recuperação da Estrada Vicinal nº 43, na divisa entre os Municípios de Chapadão do Sul e Cassilândia – MS.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul – MS, 28 de fevereiro de 2024.
Lei Ordinária nº 1393/2024 - 28 de fevereiro de 2024
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de fevereiro de 2024